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25 de Outubro de 2020

O que pode mudar pela reforma trabalhista e previdenciária?

Entenda as principais mudanças que estão por vir

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 4 anos

O que pode mudar pela reforma trabalhista e previdenciria

As questões trabalhistas e previdenciárias vêm em voga nos últimos anos, o que gera discussão em diversos segmentos sociais, dividindo opiniões, cujos entendimentos tangem a manutenção da legislação posta e a necessária mudança para adequação ao panorama social.

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Tais reformas são pautas recorrentes no Congresso Nacional que aquecem e esfriam ao longo do tempo.

Desta feita, optamos por discorrer acerca de três polêmicos temas:

1. Negociado x legislado

O projeto de lei 4962/2016 ressuscita antiga problemática discutida nos últimos anos acerca da possibilidade de os acordos feitos entre o sindicato dos empregados e o empregador sobreporem-se àquilo disposto em lei. Ou seja, o negociado passaria a prevalecer sobre o legislado. Evidencia-se, aqui, um viés neoliberalista, cujo preceito passa pela autonomia das partes.

De tal maneira, permitir-se-ia por meio de acordos ou convenções coletivas a redução ou regramento diverso de direitos garantidos em lei, sob a premissa da vontade das partes.

A proposta pretende alterar a redação do artigo 618 da CLT para que conste:

“As condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho”.

Aqueles que apoiam a aprovação do projeto veem nele a chance de atualizar a CLT às novas realidades trabalhistas, uma vez que a antiga redação tende a engessar as relações de trabalho.

A maior liberdade para acordos permitiria a geração de mais empregos e colocaria o país em condições de disputar em produção de igual para igual com países mais liberais, tendo-se em vista que poderiam diminuir o custo desnecessário da mão de obra.

Por outro lado, observam os opositores um grande risco em tal permissividade, pois tenderia a acabar com as garantias dispostas da CLT, tornando o empregado mais vulnerável.

Aduzem, outrossim, a questão da atual falta de representatividade dos sindicatos.

Destarte, ainda que prospere o projeto de lei, deve-se cuidar para que sejam resguardos os principais direitos trabalhistas, como o direito de férias que embora tenha previsão constitucional, é regulado pela CLT.

2. Regularização efetiva da terceirização

A terceirização, na essência, consiste em um meio, encontrado pelos empresários, de focar seus interesses e forças na atividade fim, de modo a terceirizar a atividade meio. Transfere-se esta às empresas que se ocupam de prestá-la.

De tal modo, uma empresa que explora determinado segmento acaba por optar a terceirizar atividades como de limpeza, segurança e refeitório.

Todavia, no Brasil, a terceirização passou a ser utilizada de forma ampla, tangendo, inclusive, as atividades fins, como forma de redução das despesas com mão de obra.

Dentro desta realidade, muito vem se discutindo sobre a regulamentação da utilização da terceirização, uma vez que não há o regramento necessário sobre o tema.

Muito acerca da questão se pauta na súmula 331 do TST que discorre sobre a legalidade da terceirização nos seguintes termos:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A referida súmula se presta a discorrer acerca da responsabilidade trabalhista, mas pouco versa quanto à normatização da atividade, papel, naturalmente, atribuído à lei.

De tal modo, a nova legislação regularia a terceirização que já vem sendo praticada, a fim de sanar conflitos e dar um norte à atividade. Há-se, todavia, como ponto perigo a possibilidade de se instituir a legalidade quanto à terceirização da atividade fim, o que permitiria que uma empresa fosse totalmente terceirizada.

3. Alteração da aposentadoria

Nosso último tópico, pautar-se-á na controvertida reforma previdenciária que visa a alteração das regras da aposentadoria, como meio de combater o déficit da Previdência Social.

Dentro da referida proposta, tem-se a estipulação do aumento da idade mínima do trabalhador para 65 anos.

Analisando-se idade diferenciada para mulheres e professores; bem como regra de transição para aqueles com mais de 50 anos na data de vigência da lei, que poderão se aposentar pelo regime antigo mediante aumento de 40 a 50% no tempo de contribuição que faltar.

Prevê-se, também, a unificação entres as regras do regime geral (INSS) com a da aposentadoria do regime especial dos servidores públicos.

A alteração das regras de aposentadoria é medida sempre cogitada e amplamente repudiada pelos trabalhadores que vem a cada dia o alargar de seu tempo de contribuição. Por outro lado, pode ser medida indispensável para balancear a as contas da Previdência Social.

Esta são algumas considerações acerca destes importantes temas que, em curso no Congresso Nacional, ainda terão muito de ser discutidos.

O que pode mudar pela reforma trabalhista e previdenciria

19 Comentários

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Essa história de "flexibilidade" das leis trabalhistas é a maior furada, porque assim o empresário vai estipular as regras, e na situação que vivemos no país, se você não quer o emprego alguém vai querer. E o engraçado disso tudo é que o problema sempre se resolve com reforma trabalhista e previdenciária, mas por exemplo, imposto sobre grandes fortunas ninguém fala nada... continuar lendo

Falta também uma reforma política, do tipo trabalho por produção... Será que poderíamos aplicar a nova Reforma trabalhista para eles... continuar lendo

Comecei a contribuir com 14 anos de idade, hoje tenho 49 e 34 de contribuição. Na teoria me faltava apenas 1 ano de contribuição para ter direito, sendo penalizado pelo fator previdenciário. Entretanto, com a reforma, o governo elegeu a idade (50 anos) e não tempo de contribuição como regra de transição. Assim, constrói-se mais uma injustiça, pois quem já tem 50 anos, com apenas metade do tempo da contribuição que relatei seria beneficiado, enquanto eu, para aposentar, deveria trabalhar mais 16 anos e completando 50 anos de contribuição.
Também acho 65 anos de idade muito para aposentadoria, considerando-se a saúde pública, as condições de trabalho de boa parte dos postos - o transporte público e até mesmo o trânsito caótico, as condições climáticas de um país tropical

Acredito que as exceções que fazem aposentados "especiais" com até menos de 50 anos, um crime contra o sistema previdenciário. Mas do 50 aos 65 é um intervalo de grande oscilação de saúde e de produtividade. Dependendo da profissão o empregador será obrigado a dispensar o empregado por falta de condições mínimas para a atividade sob risco particular ou coletivo. Nesse caso, o empregado não se aposenta mais, salvo se conseguir continuar contribuindo mesmo desempregado, pois que lhe dará emprego aos 60?

O governo alivia o tesouro e estende o custo para Empresa, pior, ainda trava novas vagas de emprego.

A reforma previdenciária é necessária, mas precisa ser mais justa. Será preciso debater todas as nuances do sistema público e privado com avaliações de cenários diversos. Não pode é o público aposentar integral com valores até 7 vezes o teto do INSS enquanto o privado nunca chega no teto. continuar lendo

AMIGO . boa noite
Simplesmente espetacular a sua avaliação !!! continuar lendo

Algo que ninguém menciona, até mesmo a mídia que deveria estar questionando e que em vez disso, guarda um silêncio sepulcral a respeito:

Se é para cortar gastos temos que cortar TAMBÉM todos os excessos vigentes no serviço público em geral, tanto do poder executivo e do legislativo quanto do judiciário. Juízes, ministério público, desembargadores, senadores e deputados (e mesmo vereadores), considerados agentes políticos, não podem ficar fora dos ajustes.

Temos que cortar as mordomias usufruídas por tais agentes, incompatíveis com o sistema de penúria do Estado brasileiro. Todos têm que dar sua contribuição e não apenas aqueles que compõem as grandes contas do Orçamento Federal, estadual e municipal. Os valores em jogo, em termos percentuais são pequenos mas em termos absolutos são nada desprezíveis para um país que, como dizem, está 'de pires na mão'.

Por que somente penalizar a massa de trabalhadores?

Afinal, em termos absolutos, os 3% da arrecadação tributária geral - superior a 2 TRIlhões de reais anuais - que representam as despesas com mordomias nas três esferas de governo - municipal, estadual e federal - e nos três poderes da república, como aposentadoria 'hereditária' para filhas solteiras de juízes, desembargadores e ministros de tribunais e membros do ministério público, auxílios-moradia mensais, carros com motoristas, residências funcionais mobiliadas, sistema de aposentadoria dos congressistas,verbas de gabinete, salário permanente mais direitos para um bando de funcionários e 'assessores' não-concursados de gabinetes de desembargadores e ministros de justiça, de gabinetes ministeriais e de autarquias, de gabinetes de 81 senadores e 513 deputados federais e um sem número de deputados estaduais de 26 unidades federativas mais o Distrito Federal e câmaras municipais de mais de 2000 municípios, gratificações-paletó, gratificações as mais diversas, passagens aéreas, etc. significa o montante anual não desprezível de 60 bilhões de reais ANUAIS!

Além de ser valor considerável em jogo, que poderia ser revertido IMEDIATAMENTE, COM UMA CANETADA APENAS, em benefícios sociais urgentes, representam despesas IMORAIS desde sempre, mormente agora, num momento em que o discurso dos poderosos, mais uma vez, é que "TODOS" DEVEM DAR SUA COTA DE SACRIFÍCIO ou balelas desse naipe.
Para que a reforma tenha confiabilidade é necessário coragem de fazer cessar essa sangria absurdamente anti-ética e DESNECESSÁRIA dos cofres públicos!

Sem mencionar o desperdício de materiais e serviços - um capítulo à parte - que AINDA é muito grande no serviço público e, pela grande pulverização de sua ocorrência, é incalculável. continuar lendo

Muito boa avaliação Levi. Só um esclarecimento. O público, aquele que realmente trabalha, na saúde, educação, etc. perde 50% do seu salário na aposentadoria. Quando se diz integral é um cálculo muito estranho e que no final o resultado é bem diferente. O público ao qual você se refere são os políticos assessores e coisa e tal. Você esta certo, as mudanças propostas só atinge a nós trabalhadores e não entende aquilo que foi exposto com tanta sabedoria em seu texto.
1. Que empresa vai manter um trabalhador de áreas de risco ou trabalho pesado acima de 60 anos com a qualidade da saúde em nosso país, principalmente agora com os cortes absurdos da PEC 241.
2. Em momento algum se pensa no desgaste físico do trabalhador que encara ônibus, trem, metrô lotado e horas de engarrafamento todos os dias. Eu trabalho em uma sala refrigerada atrás de um computador, mas e essas pessoas que trabalham na construção civil, limpando ruas e empresas, carregando nosso lixo, em vendas, em fábricas, descarregando material de caminhões, em empresas e afins.
3. Outro ponto. Se hoje já está difícil para os jovens entrarem no mercado de trabalho por falta de vagas. Como será se os velhos continuarem ocupando esse espaço até morrerem.

Provavelmente a próxima PEC aprovada será tempo de vida. Ex. PEC 241/2025: Ao completar 65 anos o ser idoso, menos os políticos é claro, deverão ser encaminhados as câmaras de gás devidamente acompanhados por seus familiares próximos para suas despedidas finais. Esta medida se torna necessária para conter os gastos públicos, pois este ser idoso está contribuindo para a falência do SUS e do Estado.

PEC/242/2025 - Visa aumentar o número de ministérios, de parlamentares e de assessores para cada político. Além de dividir os grandes estados brasileiros para que haja mais governadores, prefeitos, senadores,etc. continuar lendo

O negociado x o legislado de pronto fere o principio da legalidade, segurança juridica, etc. Se não está contente coma CLT ou a Lei, que se faça mudanças nas mesmas, mas não deixar as leis sem nenhuma validade, pois são os sustentáculos do Estado de Direito consequentemente Democracia. continuar lendo

Sinto cheiro de golpe no ar...Atenção também para a PEC 241/2016. Ontem foi feito inclusive um jantar para tentar fazer ela passar sem maiores dificuldades continuar lendo