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20 de Agosto de 2022

Os entes que compõem a administração pública indireta

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 6 anos

A administração pública indireta é o fruto da descentralização administrativa, isto é: da criação de novos entes com personalidade jurídica própria com o fito de atribuir a eles uma função administrativa específica para a descentralização das competências, antes localizadas, tão somente, na administração pública direta.

Os entes que compem a administrao pblica indireta

Para tanto, convém ressaltar que esta fica sujeita aos seguintes princípios:

I. Reserva legal: o novo ente só pode ser criado mediante lei;

II. Especialidade: ao novo ente deve ser atribuída competência específica, de modo a desenvolver uma atividade vinculada.

III. Controle ou tutela: o ente criado fica vinculado à administração pública direta, esta exerce controle sob suas atividades.

Vejamos os entes que compõe a administração pública indireta:

1. Autarquias: possuem todas as características de um ente federativo, assemelhando-se, por isso, à administração pública direta. É pessoa jurídica de direito público despida de caráter econômico, cujo exercício tange a função própria e típica do Estado – como educação, saúde.

Urge salientar a existência de:

a. Agência reguladora: é autarquia de regime especial, uma vez que têm mais autonomia que as autarquias comuns, em razão da sua função de regular, fiscalizar e normatizar as atividades econômicas desestatizadas. A maior autonomia se dá por meio da instituição de mandatos aos seus agentes, visando à estabilidade institucional para exercer a regulação da atividade, uma vez que limita a discricionariedade da administração pública direta sobre elas. Daí se explica o caráter especial de seu regime.

b. Agência executiva: é autarquia que celebra contrato de gestão com o ente federativo ao qual está vinculada com o fito de se isentar de algumas das obrigações estipulas às autarquias comuns, de modo a obter maior eficiência e redução de custos.

2. Fundação: é um patrimônio parcial ou totalmente público, dotado de personalidade jurídica de direto público ou privado - parcialmente derrogado pelo direito público -, destinado por lei ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle pela administração direta.

3. Empresas estatais: são entes criados mediante lei, cuja destinação reside na prestação de serviços públicos (com base no art. 175 da CF/88) ou na intervenção no domínio econômico, com permissividade no art. 173 da Carta Política. Em ambos os casos, seguirão o regime jurídico de direito privado, parcialmente derrogado pelo de direito público. Mas convém mencionar que quando criadas com a finalidade de prestação de serviço público, tal derrogação será maior, em razão da importância de sua finalidade. As empresas estatais dividem-se em:

a. Sociedade de economia mista: hipótese na qual o capital social será majoritariamente público, podendo ser constituída apenas como S/A, de capital aberto ou fechado.

b. Empresa pública: hipótese na qual o capital social será integralmente público, podendo ser constituída por qualquer forma societária admitida pelo direito.

4. Consórcio público: é ente integrante da administração pública indireta desde de 2005, com personalidade jurídica de direito público ou privado - parcialmente derrogado pelo direito público -, cuja destinação se inclina à resolução de problemas e planejamento de questões relevantes e comuns para mais de um ente federativo.

Nota: o regime jurídico de direito privado parcialmente derrogado pelo direito público é um regime segundo o qual no desenvolvimento de suas atividades, essas entidades terão os meios necessários para atuar livremente na esfera privada. Porém, deverão se submeter em parte ao regime administrativo, para que se garanta que sejam atingidos os fins para quais foi criada. Assim, deverão seguir normas especiais de licitação, de mão de obra, acumulação de empregos e funções e terão responsabilidade objetiva, igualmente, as prestadoras de serviços públicos. É um regime jurídico misto.

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3 Comentários

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Excelente artigo continuar lendo

Artigo objetivo, claro e direto. continuar lendo

Excelente artigo , Muito Objetivo. continuar lendo