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20 de Agosto de 2022

Novo CPC: Uma análise dos pressupostos recursais

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 6 anos

O recurso, remédio/ato processual que tem por finalidade invalidar, reformar, ou integrar determinada decisão judicial dentro da mesma relação processual, tem natureza jurídica de extensão do direito de ação, pois se pretende que um órgão diferente e hierarquicamente superior reanalise o pedido feito.

De tal modo, segundo o princípio da correspondência: para cada tipo de decisão judicial, há um recurso expressamente previsto e correspondente na legislação processual. A título de exemplo, para a decisão interlocutória a lei processual prevê o recurso de agravo de instrumento, já para a sentença, prevê-se o recurso de apelação.

Todavia, para a interposição do correspondente recurso, devem restar preenchidos os necessários pressupostos recursais.

Vejamos:

1. Pressupostos recursais intrínsecos são os pressupostos inerentes ao direito de recorrer, sendo considerados pressupostos de existência deste direito, pois na ausência do preenchimento de um dos deles, considera-se inexiste o direito de recurso.

Estes são:

a. Cabimento: decorrente do princípio da taxatividade, afirma-se que o recurso deve ser cabível. Isto é: só será aceito o recurso que tenha previsão na lei.

b. Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada. Quanto à necessidade é preciso a existência de uma decisão que cause à parte prejuízo. Fazendo-se necessária a utilização do recurso para buscar a melhora de sua situação; já a adequação tem base no princípio da correspondência, uma vez que o tipo de recurso interposto deve ser hábil para proporcionar a melhor posição processual almejada.

c. Legitimidade recursal: é adaptação da legitimidade ad causam, na qual só se terá legitimidade para recorrer a parte sucumbente; o Ministério Público, quando fiscal da lei; e o terceiro prejudicado pela sentença.

d. Inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer. Quanto a este último requisito, parcela da doutrina nega sua existência, pois um fato extintivo, impeditivo, ou modificativo do direito de recorrer, atingiria, na verdade, o interesse recursal, pois existindo tal falto, não existe o interesse recursal.

2. Pressupostos recursais extrínsecos são aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer, isto é: existindo o direito de recorrer pelo preenchimento dos pressupostos intrínsecos, deve-se observar os requisitos para a “validade” do recurso interposto. São estes:

a. Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo taxado na lei (5 dias para embargos de declaração e agravo interno e 15 dias para os demais recursos). Vale lembrar que em caso de litisconsortes com procuradores diferentes, só se dobra o prazo se o processo for físico e mais de um litisconsorte for sucumbente (Súmula 641, STF). Ademais, a aferição da tempestividade do recurso interposto pelos Correios não é mais da data da chegada ao Tribunal (jurisprudência clássica), e sim da data da postagem do recurso (CPC/15), ou seja: pode postar até o último dia do prazo.

b. Preparo: alguns recursos devem ser recolhidas taxas judiciais para a sua interposição, como no caso da apelação. Assim, para estes, temos como regra o recolhimento da taxa e comprovação imediata (no recurso).

A jurisprudência clássica afirmava que a falta do preparo ou seu recolhimento incompleto leva à deserção do recurso. Todavia, o NCPC traz como regra a seguinte dinâmica:

Se não recolhido o preparo: intimação para recolher em dobro no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Se recolhido incompleto: intimação para recolher o restante em 5 dias, sob pena de deserção.

c. Regularidade formal: consiste na necessidade de o recorrente atender a todos os requisitos especificados na lei para aquele determinado tipo de recurso.

Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso será conhecido (juízo de admissibilidade) e no mérito provido ou não (juízo de mérito).

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8 Comentários

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Vale lembrar que, em se tratando de recursos para os Tribunais Superiores (recursos extraordinários lato sensu, como aponta Wambier em alusão ao Recurso Extraordinário para o STF e Recurso Especial para o STJ) há um rol ampliado de pressupostos (não se discutir provas ou reexame de questões de fato, pré-questionamento etc.) continuar lendo

Excelente texto!

Apenas permita-me pontuar um mero ajuste no que atine ao prazo para o Agravo Interno: 15 dias conforme o disposto nos artigos 1.003, § 5º e 1.021, § 2º, ambos do CPC. continuar lendo

muito top, e bem elucidativo muito obrigado por postar. continuar lendo

Perfeito!!
Continue divulgando seus trabalhos!! continuar lendo