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15 de Outubro de 2019

A inconstitucionalidade do Estatuto da Família

Escola Brasileira de Direito, Professor
há 3 anos

O Estatuto da Família é um projeto de lei (PL 6.583/2013) que objetiva dispor sobre os direitos da família e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar (art. 1º). Tal projeto de lei restringe o conceito de família ao enunciar que “para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão admitindo a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Houve a defesa do respeito às diferenças e vedação à discriminação. O Supremo concluiu que a união homoafetiva deve ser protegida pela Constituição Federal, razão pela qual as regras destinadas às uniões heteroafetivas devem ser aplicadas por analogia às uniões homoafetivas.

Seguindo a mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, também em 2011, que é possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo:

Não obstante a omissão legislativa sobre o tema, a maioria, mediante seus representantes eleitos, não poderia mesmo ‘democraticamente’ decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo - que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das maiorias” (REsp 1183378/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 01/02/2012)

Caso seja aprovado, é provável que o Estatuto da Família seja considerado inconstitucional, pois cerceia os direitos das famílias não contempladas pelo projeto, além de ir contra valores preconizados pela Constituição, tais como: dignidade da pessoa humana; liberdade; igualdade.


A inconstitucionalidade do Estatuto da Famlia

1 Comentário

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O título do artigo é "Inconstitucionalidade do Estatuto da Família".

Ao que me consta, lei só pode ser declarada inconstitucional após julgamento de ADI pelo STF. Fazer julgamento em tese de um PL é, no máximo, um exercício de futurismo. Ademais, erra o autor em algumas pontos fundamentais:

1-o entendimento do STF que autorizou o reconhecimento do instituto da união estável para um casal homoafetivo nada tem a ver com reconhecer ou não que este instituto é sinônimo de família nem tem o condão de alterar o conceito universalmente aceito de família, que é baseada em união estável entre homem e mulher. A união estável é um instituto jurídico. Seu reconhecimento tem impactos civis e jurídicos de forma geral. A família, conforme entendido universalmente há séculos, não necessariamente é seu sinônimo. A entidade familiar foi definida na constituição conforme este mesmo entendimento universal secular : "uma união estável entre homem e mulher". Mas não é porque o STF reconheceu que pode-se considerar como união estável também aquelas homoafetivas que, agora, entidade familiar passou a ser sinônimo de união estável. Isso é pura armadilha retórica e um absurdo !

2-Não há qualquer restrição do conceito de entidade familiar feita no PL, senão o uso literal da definição que a própria constituição prevê, conforme observa-se na leitura de seu Art 226:
"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
...
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."
Como é que pode haver restrição de conceito se está definida exatamente da mesma forma na constituição? Exdrúxula é querer-se ir contra a definição de entidade familiar prevista na carta magna, por quem quer que seja. O poder judiciário tem o dever de fazer respeitar a literalidade das leis, em especial o STF no que toca a constituição. Não há abertura possível para interpretação que seja diversa desta, uma vez que está positivada na carta magna. E, por conceito, esta definição de entidade familiar há que ser respeitada como foi escrita pelo constituinte originário e reconhecida como harmônica com todo o restante do texto constitucional. Aqui não se trata de um conceito aberto (como o é a dignidade da pessoa humana, por exemplo). É definição objetiva e cristalina. Sem qualquer margem para qualquer magistrado questioná-la, sob pena de, de duas uma: i-posar de analfabeto funcional ou ii-demonstrar má fé para buscar interpretação diversa onde não tem delegação constitucional para tal. Magistrado recebeu delegação do povo para função específica jurisdicional e, para tanto, só tem autorização constitucional para ser verdadeiro "escravo das leis", a iniciar pela lei maior, a constituição. Nada mais. continuar lendo